Comissão de Direito Condominial da OAB/ES lança manual sobre segurança e instalação de carregadores elétricos
- Redação
- 23 de abr.
- 2 min de leitura
A Comissão de Direito Condominial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) elaborou um manual inédito voltado para síndicos e condôminos, com orientações sobre a Norma Técnica nº 23/2026 do Corpo de Bombeiros, que estabelece novas exigências de segurança para garagens que venham a receber pontos de recarga de veículos elétricos.
O material reúne informações detalhadas sobre instalação, requisitos técnicos, sinalização, prazos de adequação e responsabilidades, oferecendo suporte para que os condomínios se adaptem às novas regras com eficiência e segurança. Além da análise das normas técnicas, o manual aborda aspectos administrativos e burocráticos, indicando como síndicos, administradores e moradores devem proceder para garantir a correta implementação das estações de carregamento — sejam individuais ou coletivas.
Segundo Monaliza Castialioni Stocco, advogada e vice-presidente da Comissão, é imprescindível que todos os envolvidos compreendam os limites e responsabilidades que permeiam o tema:
“A convivência condominial exige equilíbrio entre direitos individuais e deveres coletivos. A implementação dessas soluções não deve ser pautada exclusivamente por interesses particulares, mas sim orientada pelo bem comum, pela segurança e pela harmonia do ambiente coletivo.”
O presidente da Comissão, Pedro Henrique Martins Pires, destacou que a negativa de autorização passa a exigir fundamentação técnica concreta:
“Não basta mais alegar, de forma genérica, que a instalação ‘pode ser perigosa’ ou ‘não é permitida pelo condomínio’. O síndico e a coletividade passam a atuar com base em critérios objetivos, enquanto o condômino tem maior previsibilidade quanto ao exercício de seus direitos.”
Já a advogada Ellen Matos, também participante da Comissão de Direiro Condominial reforçou a necessidade de rigor técnico:
“Condomínio com carregador de veículo elétrico precisa tratar o tema com seriedade. Não basta autorização informal ou instalação improvisada. É necessário observar regras de desligamento de emergência, sinalização, distâncias de segurança, preservação das rotas de fuga, além de medidas complementares em edificações maiores. A própria NT 23/2026 também remete às normas ABNT NBR 5410, ABNT NBR 17019 e ABNT NBR IEC 61851-1, reforçando que o correto dimensionamento depende de profissional habilitado.”
Com esse manual, a Comissão busca oferecer clareza e segurança jurídica para síndicos e condôminos, garantindo que a transição para o uso de veículos elétricos nos condomínios seja feita de forma responsável, técnica e alinhada ao bem coletivo.
Clique abaixo e faça download do Manual.
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