VVemDados - Município fecha abril em 63º em investimento por aluno no ES e abaixo do mínimo constitucional na educação

Redação
22 de jun.
3 min de leitura

O município de Vila Velha, no Espírito Santo, figura entre os que menos aplicam recursos por aluno na Educação básica. Até abril de 2026, foram destinados apenas 19,65% da receita municipal, percentual que coloca a cidade na 63ª posição entre os 78 municípios capixabas e abaixo do limite constitucional de 25%.

Nos quatro primeiros meses de 2026, o investimento somou R$ 97,54 milhões, com uma aplicação per capita de R$ 1,76 mil, valor inferior à média estadual de R$ 2,25 mil e com média mensal de R$440.

Em 2025, apesar do município ter cumprido o percentual mínimo, chegando a 25,3%, a posição per capita de investimento por aluno ficou entre os últimos, na 66ª posição, com investimento de R$6,25 mil/aluno em todo ano letivo. O equivalente a uma média de R$520 ao mês. Valor abaixo da média estadual que é de R$7,9 mil e bem abaixo de municípios que estão entre os primeiros lugares. Como Vitória, que investe R$17,5 mil/aluno e Divino São Lourenço com R$19,5 mil/aluno.

📉 Queda progressiva nos investimentos

Os números revelam uma trajetória de queda:

29,48% em 2022
25,32% em 2025
19,65% em 2026 (até abril)

Se mantido esse ritmo, Vila Velha tende a descumprir o artigo 212 da Constituição Federal, que obriga Estados e Municípios a destinarem no mínimo 25% da receita à Educação básica.

"Vila Velha segue mal ranqueada na educação, quase entre os últimos municípios, apesar de ser a terceira economia do Estado. Os números mostram que a educação não é prioridade para o governo. A data-base venceu em maio sem anúncio de reajuste, e o último, feito no fim do ano passado, não recompôs as perdas salariais de até 14% para a maioria dos servidores com especialização e graduação. Há congelamento das progressões, falta de profissionais da educação especial e condições ruins de trabalho, incluindo a ausência de climatização nas escolas, promessa de campanha não cumprida. O município não paga o piso corretamente na carreira e já foi condenado por usar complementos e gratificações. Junto com a APEVV e a Frente em Defesa do Serviço Público de Vila Velha, protocolamos documento na prefeitura com as reivindicações, mas não tivemos retorno. Pedimos diálogo ao prefeito Arnaldinho para valorizar o servidor público e a educação. A situação no município é inaceitável." avalia Vinicius Machado, presidente da Associação dos Profissionais da Educação de Vila Velha.(APEVV)

⚖️ Responsabilidades constitucionais

De acordo com o artigo 211, §§ 2º e 3º da CF, cabe:

Ao Estado, investir prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Ao Município, financiar a educação infantil e o ensino fundamental.

🚨 Consequências legais

O descumprimento do mínimo constitucional traz sérios riscos:

Impedimento de receber transferências voluntárias da União e do Estado (art. 25 da LRF e art. 87, § 6º da LDB).
Intervenção de outro nível de governo (arts. 34 e 35 da CF).
Responsabilização da autoridade municipal (art. 5º, § 4º da LDB).

Com o baixo valor por aluno e a posição no ranking estadual, Vila Velha se consolida entre os municípios que menos priorizam a Educação no Espírito Santo. A reportagem procurou a Prefeitura de Vila Velha para comentar os dados e as medidas planejadas para reverter o cenário. O espaço segue aberto para manifestação.

Esse quadro reforça a urgência de discutir os impactos pedagógicos e os aspectos jurídicos do descumprimento constitucional, que podem comprometer o futuro das crianças e jovens da cidade.

Prefeitura de Vila Velha

O Município de Vila Velha esclarece que os índices percentuais e de ranking apontados pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para o exercício de 2026 refletem uma dinâmica de transição orçamentária e otimização de gastos, e não a descontinuidade de investimentos na área pedagógica.

A aparente oscilação do percentual constitucional — que atingiu 29,48% em 2022 e se encontra momentaneamente computado em 19,65% — decorre do forte ritmo de crescimento da Receita Corrente Líquida do município e da sazonalidade na liquidação de despesas de capital, cuja convergência para o patamar legal de 25% está assegurada até o encerramento do balanço anual.

Ademais, o posicionamento per capita do município é impactado pela expressiva economia de escala de sua macro rede de ensino. Para mitigar quaisquer distorções e assegurar a qualidade do aprendizado, a PMVV realiza robusta complementação com recursos próprios além dos repasses federais obrigatórios, destacando-se o custeio integral de programas de transferência de renda direta, como o Cartão Bolsa Aluno, e a captação de convênios estaduais para a modernização da infraestrutura escolar.