Assevila atua para Vila Velha receber Selo de Desburocratização e Simplifica

Atrair mais empresas e empreendimentos para o município e gerar desenvolvimento, emprego e renda são os objetivos da Associação de Empresários de Vila Velha (Assevila), que vem atuando em diversas frentes para garantir que a cidade se torne mais competitiva no cenário da economia capixaba.

Para isso, a entidade busca diálogo com o poder público e com a sociedade para sugerir adequações legais e de procedimentos que possam desburocratizar a abertura e manutenção de empresas, facilitando a vida do empreendedor.

O Conselho de Leis da Assevila é um dos instrumentos que atuam para isso, propondo adequações legais em dispositivos que interferem diretamente no desenvolvimento do município, como é o caso do Plano Diretor Municipal, Lei de Regulamentação Fundiária, Lei de Posturas, Código Municipal do Meio Ambiente e Código Tributário Municipal.

O presidente da Assevila, Marco Tulio Ribeiro Fialho, explica que o objetivo das discussões é de propor adequações em enunciados normativos e procedimentos municipais para que atendam às regras e princípios estabelecidos pela Lei de Liberdade Econômica e a Lei da Desburocratização, dois dispositivos federais.

“O ambiente de negócios de Vila Velha necessita da desburocratização para

estimular a abertura de novos empreendimentos e a expansão de negócios já existentes. A própria Prefeitura de Vila Velha, ciente do ambiente atravancado para

os negócios, tem empregado forças para promover a desburocratização”, disse o presidente.

Entre os objetivos da Assevila está a concessão do Selo de Desburocratização e Simplificação ao município, tornando a cidade o primeiro município capixaba a receber o reconhecimento, que foi criado pelo governo federal em 2018 por meio da Lei 13.726.

O Selo de Desburocratização e Simplificação certifica que o município promove a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais para as finalidades almejadas, redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos e a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública, entre outras medidas que contribuem para o desenvolvimento.

“A Assevila defende que a Agenda Integrada de Desenvolvimento, construída com a participação de 24 instituições da iniciativa privada, seja um norteador do plano de desenvolvimento a cidade. Esta agenda propõe projetos e ações em parceria entre os setores público e privado para contribuir com o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, que integra o Plano Diretor Municipal (PDM), aprovado em 2018 pelo município”, acrescentou o presidente da Assevila.

Propostas analisadas pelo Conselho de Leis

Nova Lei de Regularização Fundiária Urbana (L. 6801/2023)

Código Municipal do Meio Ambiente (L. 4999/10)

Lei de Posturas do Município de Vila Velha (L. 5.406/2013)

Plano Diretor Municipal (LC 65/2018)

Código Tributário Municipal (L. 3.375/1997)

Sobre a Assevila

A Associação de Empresários de Vila Velha foi fundada em 2007. É uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, sem conotação ideológica ou partidária, que atua com total isenção. A instituição visa integrar e defender os interesses dos setores da indústria, do comércio e do serviço, promovendo o desenvolvimento sustentável do município de Vila Velha, por meio da melhoria do ambiente de negócios.