A Comissão de Direito Condominial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) elaborou um manual inédito voltado para síndicos e condôminos, com orientações sobre a Norma Técnica nº 23/2026 do Corpo de Bombeiros, que estabelece novas exigências de segurança para garagens que venham a receber pontos de recarga de veículos elétricos. O material reúne informações detalhadas sobre instalação, requisitos técnicos, sinalização, prazos de adequação e responsabilidades, oferecendo supo

O escritório Assaf & Souza Advogados Associados @assafsouzaadv conquistou decisão liminar favorável na Justiça do Trabalho para reverter uma penalidade disciplinar imposta a um trabalhador portuário vinculado ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). A atuação foi conduzida pelo advogado Pedro Henrique. A medida questionada previa suspensão de três dias e a inclusão de pontuação negativa no prontuário funcional do empregado, sob alegação de ausência injustificada. Ao analisar

A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu manter a liminar que garante a reintegração da servidora Luciana Santos à Prefeitura Municipal de Vila Velha (PMVV). A medida suspende os efeitos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra ela e assegura o retorno imediato às funções. O município havia ingressado com Agravo de Instrumento, pedindo efeito suspensivo da decisão de primeiro grau. Nas razões apresentadas, a prefeitura ale

Uma das principais dúvidas sobre a validação de diplomas de instituições estrangeiras foi tema de análise do escritório Amarildo Santos Advogados Associados, que buscou posicionamento oficial do Ministério da Educação (MEC). Segundo a análise jurídica baseada no parecer do MEC, o uso de diplomas de mestrado e doutorado obtidos no exterior e reconhecidos por universidades brasileiras não depende de registro no Portal Carolina Bori para ter validade. A questão recorrente era

Prefeitura de Vila Velha perde ação e terá que pagar progressão retroativa a professora.

Por Gustavo Minervino* O direito à moradia digna não se limita a uma garantia social prevista na Constituição: trata-se de um elemento essencial na prevenção e no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher. Em muitos casos, a permanência em relações abusivas não decorre de escolha, mas da ausência de alternativas habitacionais seguras. A dependência de um lar compartilhado com o agressor impede que inúmeras mulheres rompam o ciclo de violência. Sem condições finance

No dia 18 de março, Vila Velha viveu um marco na mobilização dos trabalhadores municipais. A audiência pública realizada no Centro de Formação Martina Toloni reuniu servidores e servidoras de diversas áreas — da educação à saúde — em um ato de união e coragem diante do que classificam como ataques e sucateamento do serviço público. O espaço ficou lotado e se transformou em palco de denúncias, reivindicações e organização coletiva. Com apoio do vereador Rafael Primo (PT), o en

Além de ação contra a Meta e medidas de segurança digital, projeto de lei articulado pela Ordem deve ser votado nas próximas semanas Diante do avanço das fraudes conhecidas como “golpe do falso advogado”, a Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) intensificou sua atuação para conter esse tipo de crime. A estratégia reúne articulação legislativa, medidas de segurança tecnológica, cooperação com órgãos de investigação e ações judiciais contra empresas de tecn

o advogado previdenciário Amarildo Santos foi impedido de se manifestar pelo presidente do Instituto Caio Marcos Candido, sob a alegação de que apenas servidores municipais poderiam falar. O episódio gerou revolta entre os presentes e foi marcado por atitudes consideradas ríspidas e autoritárias.

A largada para o Mês do Consumidor, em Vila Velha, já tem hora e endereço: nesta sexta-feira (6), às 9 horas, no Centro de Convivência da Pessoa Idosa (CCI), na Praia da Costa. É lá que o advogado Moisés Penha, superintendente do Procon Municipal, e a economista Karina Bueno, assessora técnica do órgão, comandam a palestra “Protegendo a Terceira Idade na Era Digital”. O centro da conversa é um problema que cresce na mesma velocidade da internet: os golpes virtuais. Segundo E

A Justiça de Vila Velha decidiu conceder parcialmente o pedido de professor da rede municipal , servidor efetivo da rede municipal diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado pela equipe Amarildo Santos, da Amarildo & Santos Advogados Associados O docente havia solicitado a diminuição de sua jornada para 15 horas semanais sem prejuízo salarial, alegando necessidade de compatibilizar o trabalho com tratamentos terapêuticos e preservar sua saúde mental

Após meses de descumprimento de ordem judicial, o caso de Luciana B. C., paciente diagnosticada com endometriose profunda, ganhou um novo desdobramento. O Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha determinou, em decisão publicada nesta sexta-feira (30), que a paciente realize orçamento em hospital da rede particular para a cirurgia necessária. O magistrado Roberto Luiz Ferreira Santos ordenou que o valor integral seja bloqueado das contas

Para garantir uma relação justa entre comerciantes e consumidores, o Procon Vila Velha dá algumas dicas para que os praieiros, que gostam de “petiscar”, curtam a alta estação sem nenhum problema na hora de fechar as contas em bares, restaurantes e quiosques. Confira abaixo as orientações. Consumação mínima NÃO PODE! A cobrança de consumação mínima é prática abusiva , conforme artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Os estabelecimentos podem cobrar um preço pela ent

A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo reafirmou a decisão que garante a reintegração de Luciana Medeiros dos Santos, "servidora com mais de 20 (vinte) anos de serviço público, cuja abrupta interrupção dos vencimentos, baseada em ato administrativo sob forte suspeita de ilegalidade, gera danos de dificil ou impossivel reparação" registra o juiz Ademar Bermond. A decisão revoga a liminar anterior que havia suspendido a tutela de urgência concedida e

A Justiça do Espírito Santo concedeu liminar favorável à professora Andreia D. B., servidora efetiva do Município de Vila Velha, garantindo seu direito ao gozo de férias em janeiro de 2026. A decisão foi proferida pelo juiz Marcos Antônio Barbosa de Souza, em resposta a mandado de segurança impetrado contra ato da Secretaria Municipal de Educação que havia suprimido o benefício sob a justificativa de afastamento médico em 2025. SIGA NOSSO INSTAGRAM @VILAVELHAEMDIA Participe d

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve a decisão que determinou a reintegração de uma candidata eliminada de um processo seletivo simplificado por suposto vício documental. A decisão, proferida pelo desembargador Júlio César Costa de Oliveira, considerou que a exclusão da candidata, que já exercia a mesma função em contrato temporário com o Estado do Espírito Santo, configurou excesso de formalismo e violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. SI

Na última terça-feira (09), a Polícia Civil do Espírito Santo divulgou detalhes sobre a quadrilha responsável pelo chamado golpe do falso advogado, que chegou a oferecer um “curso” para treinar criminosos na execução do crime. Com isso, cresce a necessidade de orientação à população sobre como identificar mensagens fraudulentas que imitam o contato de profissionais do ramo do Direito. SIGA NOSSO INSTAGRAM @VILAVELHAEMDIA Participe de nossa comunidade de notícias e promoções n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores públicos municipais não podem ter os dias de licença médica descontados do período aquisitivo de férias. A decisão, com repercussão geral, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 593.448, encerrado em sessão virtual no dia 2 de dezembro. Para o advogado Amarildo Santos , especialista em magistério, a decisão do STF corrige uma distorção histórica. “É inadmissível que um servidor que adoece no exercício de sua

A Justiça determinou, em decisão liminar proferida no último dia 1º de dezembro, a imediata reintegração da pedagoga Assima Chequer ao cargo que ocupava na rede municipal de ensino de Vila Velha. A servidora havia sido exonerada em 14 de novembro sob a justificativa de inaptidão durante o estágio probatório, após receber duas avaliações com conceito “Regular”. SIGA NOSSO INSTAGRAM @VILAVELHAEMDIA Participe de nossa comunidade de notícias e promoções no WhatsApp . Anuncie cono

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo anunciou a criação do Terceiro Juizado Especial Cível de Vila Velha. A medida atende as diretrizes de equalização da força de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem um impacto direto e imediato na vida do cidadão, pois reforça e auxilia os demais quatro Juizados da Comarca. SIGA NOSSO INSTAGRAM @VILAVELHAEMDIA Participe de nossa comunidade de notícias e promoções no WhatsApp . Anuncie conosco , valorize o jornalismo region