Para garantir uma relação justa entre comerciantes e consumidores, o Procon Vila Velha dá algumas dicas para que os praieiros, que gostam de “petiscar”, curtam a alta estação sem nenhum problema na hora de fechar as contas em bares, restaurantes e quiosques. Confira abaixo as orientações. Consumação mínima NÃO PODE! A cobrança de consumação mínima é prática abusiva , conforme artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Os estabelecimentos podem cobrar um preço pela ent

A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo reafirmou a decisão que garante a reintegração de Luciana Medeiros dos Santos, "servidora com mais de 20 (vinte) anos de serviço público, cuja abrupta interrupção dos vencimentos, baseada em ato administrativo sob forte suspeita de ilegalidade, gera danos de dificil ou impossivel reparação" registra o juiz Ademar Bermond. A decisão revoga a liminar anterior que havia suspendido a tutela de urgência concedida e

A Justiça do Espírito Santo concedeu liminar favorável à professora Andreia D. B., servidora efetiva do Município de Vila Velha, garantindo seu direito ao gozo de férias em janeiro de 2026. A decisão foi proferida pelo juiz Marcos Antônio Barbosa de Souza, em resposta a mandado de segurança impetrado contra ato da Secretaria Municipal de Educação que havia suprimido o benefício sob a justificativa de afastamento médico em 2025. SIGA NOSSO INSTAGRAM @VILAVELHAEMDIA Participe d

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve a decisão que determinou a reintegração de uma candidata eliminada de um processo seletivo simplificado por suposto vício documental. A decisão, proferida pelo desembargador Júlio César Costa de Oliveira, considerou que a exclusão da candidata, que já exercia a mesma função em contrato temporário com o Estado do Espírito Santo, configurou excesso de formalismo e violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. SI

Na última terça-feira (09), a Polícia Civil do Espírito Santo divulgou detalhes sobre a quadrilha responsável pelo chamado golpe do falso advogado, que chegou a oferecer um “curso” para treinar criminosos na execução do crime. Com isso, cresce a necessidade de orientação à população sobre como identificar mensagens fraudulentas que imitam o contato de profissionais do ramo do Direito. SIGA NOSSO INSTAGRAM @VILAVELHAEMDIA Participe de nossa comunidade de notícias e promoções n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores públicos municipais não podem ter os dias de licença médica descontados do período aquisitivo de férias. A decisão, com repercussão geral, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 593.448, encerrado em sessão virtual no dia 2 de dezembro. Para o advogado Amarildo Santos , especialista em magistério, a decisão do STF corrige uma distorção histórica. “É inadmissível que um servidor que adoece no exercício de sua

A Justiça determinou, em decisão liminar proferida no último dia 1º de dezembro, a imediata reintegração da pedagoga Assima Chequer ao cargo que ocupava na rede municipal de ensino de Vila Velha. A servidora havia sido exonerada em 14 de novembro sob a justificativa de inaptidão durante o estágio probatório, após receber duas avaliações com conceito “Regular”. SIGA NOSSO INSTAGRAM @VILAVELHAEMDIA Participe de nossa comunidade de notícias e promoções no WhatsApp . Anuncie cono

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo anunciou a criação do Terceiro Juizado Especial Cível de Vila Velha. A medida atende as diretrizes de equalização da força de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem um impacto direto e imediato na vida do cidadão, pois reforça e auxilia os demais quatro Juizados da Comarca. SIGA NOSSO INSTAGRAM @VILAVELHAEMDIA Participe de nossa comunidade de notícias e promoções no WhatsApp . Anuncie conosco , valorize o jornalismo region

O Tribunal de Justiça do ES publicou decisão nesta quarta-feira, 19 de novembro, em que autoriza, por ora, continuidade das obras no Morro do Moreno, mas reconhece apossamento administrativo da área e mantém em discussão a indenização à Família Aguiar Confira nota da Família Aguiar sobre o caso. "A Família Aguiar, autora da ação de desapropriação indireta que discute a área de aproximadamente 251.930 m² localizada no Morro do Moreno, em Vila Velha/ES, vem a público esclarecer

Os advogados que representam os herdeiros da área do Morro do Moreno divulgaram nota acusando a Prefeitura de Vila Velha de não respeitar a liminar, colocando portao nesta terça-feira, 18 de novembro, às 7:40, não seguir os procedimentos recursais ordinários e usar influência política para derrubar a liminar que determinou a suspensão imediata das obras e a reabertura do local. SIGA NOSSO INSTAGRAM @VILAVELHAEMDIA Participe de nossa comunidade de notícias e promoções no Whats

A Justiça concedeu tutela de urgência à servidora pública, professora efetiva da rede municipal de Vila Velha, Luciana Medeiros dos Santos, determinando sua imediata reintegração ao cargo após a demissão publicada no Diário Oficial do Município em 2 de outubro de 2025, assinada pelo prefeito Arnaldo Borgo Filho. A decisão também suspende os efeitos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD n.º 58.838/2023) que resultou na penalidade. SIGA NOSSO INSTAGRAM @VILAVELHAEMDIA Par

O presidente da Comissão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) da OAB/ES, o advogado Amarildo Santos, acompanhado por outros membros da comissão, participou de uma reunião nesta sexta-feira, 7 de novembro, com o Procurador-Geral do Estado, Dr. Iuri Madruga, e a Procuradora-Chefe, Dra. Aline Dantas. O encontro teve como foco o aprimoramento do trâmite administrativo para o pagamento de ações judiciais contra o Estado, com a apresentação de propostas que visam ace

Uma decisão judicial inédita garantiu a uma professora da rede municipal de Vila Velha o direito ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período em que esteve afastada por licença médica. A sentença, fundamentada na Emenda Constitucional nº 113/2021, determina que o município realize o pagamento retroativo do benefício, acrescido de correção monetária e juros de mora calculados pela taxa Selic, conforme previsto para condenações contra a Fazenda Pública. A servidora e

Em pleno Dia do Servidor Público, uma decisão judicial reafirma a importância da responsabilidade no discurso público e da proteção aos profissionais da educação. O deputado estadual Alcantaro Victor Lazzarini Campos foi condenado a pagar R$ 4 mil por danos morais à professora Rowena Porto das Neves, diretora da Escola Estadual Maria Ortiz, em Vitória, após promover uma campanha difamatória nas redes sociais contra um evento pedagógico alusivo ao Dia da Consciência Negra. SIG

O advogado Amarildo Santos, especialista em Magistério, realiza uma live nesta segunda-feira (27), às 19h, para analisar o Edital nº 36/2025, publicado pela Secretaria de Estado da Educação (Sedu). O documento, divulgado no Diário Oficial no dia 20, abre inscrições para o Processo Seletivo Simplificado de Professores Habilitados, com o objetivo de formar cadastro de reserva para contratações temporárias na Rede Pública Estadual de Ensino. SIGA NOSSO INSTAGRAM @VILAVELHAEMDIA

A Câmara Municipal de Vila Velha iniciou a tramitação do Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Informação e Educação para...

O Tribunal de Justiça do Estado de Santo reconheceu a nulidade da cessação antecipada de um contrato temporário de uma professora da rede...

Seguem abaixo imagens dos celulares e bikes disponíveis no 7° Distrito Policial de Vila Velha, em Santa Inês. Caso identifiquei um bem...

Uma decisão judicial recente no Espírito Santo representa um avanço importante na luta por direitos de mães atípicas que atuam como...

Neste 11 de agosto, Dia do Advogado, a equipe do jornal Vila Velha em Dia presta uma homenagem sincera e merecida àqueles que, com...