Profissionais do magistério da rede estadual do Espírito Santo que atuaram entre 2013 e 2025 podem cobrar individualmente as diferenças do 1/3 de férias sobre os 45 dias. O alerta é do advogado Amarildo Santos, do escritório Amarildo Santos & Advogados Associados, que vem atuando na execução das sentenças coletivas que reconheceram o direito da categoria. Segundo o advogado, a Constituição Federal garante que nenhum professor é obrigado a ser filiado a sindicato ou associação

Por Amarildo Santos, Advogado especialista em Direito do Magistério A denúncia feita pela professora Carine Souza, de Vila Velha, nas redes sociais, acende um alerta que não pode ser ignorado: a falta de monitores e tutores para atender alunos da educação especial. O desfecho, com a exoneração dela da rede municipal de Vila Velha e do esposo da rede de saúde de Cariacica, logo após a publicação, foi interpretado pela comunidade como censura e perseguição. Mais do que um caso

A primeira Pride Run do Espírito Santo terá proteção jurídica em tempo real. A Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Vila Velha vai montar um stand na Praça dos Ciclistas e manter advogados voluntários ao longo de todo o percurso da corrida, no dia 27 de junho. O objetivo é oferecer assistência imediata em casos de discriminação, violência ou LGBTfobia. A entidade também vai disponibilizar um canal exclusivo de comunicação para acionamento emergencial durante o ev

O meio do ano é considerado estratégico para professores que estão próximos de se aposentar. Além de ser um período comum de reavaliação de metas e planejamento financeiro, também é o momento ideal para organizar a vida previdenciária e evitar atrasos ou prejuízos na concessão do benefício. Com o avanço gradual das regras de transição da Reforma da Previdência em 2026, especialistas reforçam que deixar a análise para os últimos anos da carreira reduz o tempo hábil para corrig

A Justiça determinou que o Município realoque imediatamente a servidora Luciana Medeiros dos Santos para a UMEF Raymunda de Mendonça, em Santa Mônica. A decisão, do 3º Juizado Especial Cível, atende a ação de obrigação de fazer ajuizada pela professora, que é readaptada e estava lotada em unidades distantes, na Grande Terra Vermelha e Balneário Ponta da Fruta. O juiz entendeu que os deslocamentos diários, com até 5 ônibus e caminhadas longas, agravam quadros de artrodese lomb

Por Ellen Matos* Com a chegada da Copa do Mundo, é comum que moradores demonstrem seu apoio à Seleção Brasileira decorando fachadas, janelas e varandas com bandeiras do Brasil. A prática faz parte da cultura nacional e representa o entusiasmo dos brasileiros durante um dos maiores eventos esportivos do planeta. No entanto, nos condomínios, a questão costuma gerar dúvidas sobre os limites dessa manifestação. Em regra, a exposição temporária de bandeiras do Brasil durante a Cop

Ministro Flávio Dino cassou ordem judicial que obrigava veículos de comunicação capixabas, entre eles o Vila Velha em Dia, a alterar reportagens sobre indiciamento dos dentistas Mariana e Nathan Laranja; entidades de jornalismo repudiaram decisão de 1ª instância. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, cassou nesta quinta-feira, 29 de maio, a decisão da juíza Telmelita Guimarães Alves que obrigava veículos de comunicação capixabas, entre eles o Vila Velha em Dia,

Decisão judicial determina mudanças em títulos, remoção de vídeos e multa a veículos jornalísticos. A Justiça do Espírito Santo, 1ª Região da Comarca de Vitória, negou pedido de retirada de reportagens sobre o caso dos dentistas Mariana e Nathan Laranja, mas determinou alterações em publicações da Rede Gazeta, do jornal Vila Velha em Dia e de outros veículos de comunicação capixabas. A decisão foi proferida na madrugada desta quarta-feira (28). A defesa dos dentistas acionou

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em plenário virtual, o julgamento de dois processos de repercussão geral que tratam da aplicação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica. A análise, que se estende até 22 de maio, discute tanto a obrigatoriedade de Estados e municípios seguirem os reajustes definidos pelo Ministério da Educação (MEC), quanto os reflexos do piso nos planos de carreira dos professores. Apreensão entre professores O advogado A

Por Prof. Vinícius Machado* O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta sexta-feira, dia 15, o julgamento que pode definir os rumos da valorização dos profissionais da educação pública em todo o Brasil. Em debate está a interpretação da Lei do Piso Nacional do Magistério e a obrigação de estados e municípios cumprirem integralmente o pagamento do vencimento básico da carreira docente. A ação discute se o piso deve ser tratado apenas como valor mínimo de remuneração ou como

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que assegura a uma professora contratada em regime temporário o direito à redução de sua carga horária, sem prejuízo da remuneração, para cuidar do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O julgamento ocorreu em sessão virtual da Primeira Turma, entre os dias 24 de fevereiro e 2 de março de 2026, sob relatoria do ministro Benedito Gonçalves. Por unanimida

A Justiça determinou que a Secretaria de Estado da Educação (Sedu) reserve vagas do turno noturno ocupadas por Designações Temporárias (DTs) para professores efetivos aprovados em concurso. A decisão liminar, assinada em 10 de março de 2026 pelo desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, atende a mandado de segurança impetrado por um professor aprovado para cadeira B de Língua Portuguesa. O professor alegou que já exercia cargo técnico estadual no período diurno e tem

A Comissão de Direito Condominial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) elaborou um manual inédito voltado para síndicos e condôminos, com orientações sobre a Norma Técnica nº 23/2026 do Corpo de Bombeiros, que estabelece novas exigências de segurança para garagens que venham a receber pontos de recarga de veículos elétricos. O material reúne informações detalhadas sobre instalação, requisitos técnicos, sinalização, prazos de adequação e responsabilidades, oferecendo supo

O escritório Assaf & Souza Advogados Associados @assafsouzaadv conquistou decisão liminar favorável na Justiça do Trabalho para reverter uma penalidade disciplinar imposta a um trabalhador portuário vinculado ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). A atuação foi conduzida pelo advogado Pedro Henrique. A medida questionada previa suspensão de três dias e a inclusão de pontuação negativa no prontuário funcional do empregado, sob alegação de ausência injustificada. Ao analisar

A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu manter a liminar que garante a reintegração da servidora Luciana Santos à Prefeitura Municipal de Vila Velha (PMVV). A medida suspende os efeitos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra ela e assegura o retorno imediato às funções. O município havia ingressado com Agravo de Instrumento, pedindo efeito suspensivo da decisão de primeiro grau. Nas razões apresentadas, a prefeitura ale

Uma das principais dúvidas sobre a validação de diplomas de instituições estrangeiras foi tema de análise do escritório Amarildo Santos Advogados Associados, que buscou posicionamento oficial do Ministério da Educação (MEC). Segundo a análise jurídica baseada no parecer do MEC, o uso de diplomas de mestrado e doutorado obtidos no exterior e reconhecidos por universidades brasileiras não depende de registro no Portal Carolina Bori para ter validade. A questão recorrente era

Prefeitura de Vila Velha perde ação e terá que pagar progressão retroativa a professora.

Por Gustavo Minervino* O direito à moradia digna não se limita a uma garantia social prevista na Constituição: trata-se de um elemento essencial na prevenção e no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher. Em muitos casos, a permanência em relações abusivas não decorre de escolha, mas da ausência de alternativas habitacionais seguras. A dependência de um lar compartilhado com o agressor impede que inúmeras mulheres rompam o ciclo de violência. Sem condições finance

No dia 18 de março, Vila Velha viveu um marco na mobilização dos trabalhadores municipais. A audiência pública realizada no Centro de Formação Martina Toloni reuniu servidores e servidoras de diversas áreas — da educação à saúde — em um ato de união e coragem diante do que classificam como ataques e sucateamento do serviço público. O espaço ficou lotado e se transformou em palco de denúncias, reivindicações e organização coletiva. Com apoio do vereador Rafael Primo (PT), o en

Além de ação contra a Meta e medidas de segurança digital, projeto de lei articulado pela Ordem deve ser votado nas próximas semanas Diante do avanço das fraudes conhecidas como “golpe do falso advogado”, a Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) intensificou sua atuação para conter esse tipo de crime. A estratégia reúne articulação legislativa, medidas de segurança tecnológica, cooperação com órgãos de investigação e ações judiciais contra empresas de tecn