Procon VV alerta sobre direitos dos clientes em quiosques e restaurantes

Para garantir uma relação justa entre comerciantes e consumidores, o Procon Vila Velha dá algumas dicas para que os praieiros, que gostam de “petiscar”, curtam a alta estação sem nenhum problema na hora de fechar as contas em bares, restaurantes e quiosques. Confira abaixo as orientações.

Consumação mínima NÃO PODE!

A cobrança de consumação mínima é prática abusiva, conforme artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Os estabelecimentos podem cobrar um preço pela entrada e pelo que de fato for consumido.

SIGA NOSSO INSTAGRAM @VILAVELHAEMDIA

Participe de nossa comunidade de notícias e promoções no WhatsApp.

Anuncie conosco, valorize o jornalismo regional! Alcance de 1,5 milhão de leitores e

mais de 5 milhões de visualizações.

Couvert artístico PODE, MAS DEPENDE

Pode ser feita a cobrança quando houver música ao vivo ou outra manifestação artística no local. Se for telão reproduzindo shows, a cobrança é indevida. O valor deve ser informado de forma clara e com antecedência ao cliente.

Gorjeta de 10% - OPCIONAL

A cobrança da taxa de serviço (ou gorjeta) é opcional ao consumidor. A informação referente à taxa de serviço deve constar no cardápio e na nota fiscal de forma clara e precisa, inclusive diferenciando o valor cobrado e a orientação sobre a cobrança ser opcional.

Meia porção

Não há lei que regulamente o valor do preço quando o cliente optar por consumir meia porção dos pratos em bares e restaurantes. Nesses casos, o preço não necessariamente será metade do valor da porção padrão. Contudo, os consumidores devem ser informados previamente e de forma clara sobre os valores praticados, a fim de optarem pelo consumo total ou parcial.

⚠️ Demora na entrega dos pedidos

Se a demora na chegada dos pratos desagradar a ponto do consumidor desistir do pedido, ele tem esse direito, pois o estabelecimento responde pelos serviços impróprios que prestar. Nesse caso, o consumidor deve solicitar o cancelamento do pedido, devendo pagar o que de fato consumiu até o momento.

Alimentos estragados, frios ou malcozidos

Caso o alimento esteja aparentemente estragado, o consumidor pode se negar a pagar. Também não será obrigado a pagar quando verificar no prato elementos estranhos, como, por exemplo, baratas, formigas, etc. O cliente também pode reclamar caso a comida esteja fria ou malcozida, ficando ao seu critério pedir um novo prato ou desistir do pedido. Além disso, a falta de higiene no estabelecimento pode ser denunciada junto à Vigilância Sanitária do município.

Perda da comanda

A cobrança por perda de comanda em bares e restaurante é abusiva. É responsabilidade do comerciante ter controle sobre o que os clientes consomem, não devendo haver dúvidas sobre a quantidade consumida e tampouco o consumidor ser obrigado a pagar valores fixos e abusivos em razão da perda.

Cobrança de taxa de desperdício NÃO PODE

Cobrar do cliente uma taxa quando ele não consumir tudo é uma prática abusiva, pois se configura uma vantagem excessiva por parte do estabelecimento. Porém, o bom senso sempre deve prevalecer e é papel de todos evitarmos grandes desperdícios de alimentos.

Formas de pagamento

As diversas formas de pagamento aceitas pelo comércio (cartão de crédito, Pix, Picpay, etc) devem ser informadas previamente e constar afixadas no estabelecimento, em local visível ao consumidor. Com a Lei nº 13.455/2017, os estabelecimentos passaram a poder diferenciar o preço de produtos e serviços a depender do meio de pagamento. Na prática, a medida autoriza a cobrança de valor mais alto para quem paga com cartão de crédito. Assim, não é prática abusiva a cobrança diferenciada, desde que informada previamente ao consumidor.

Denúncias

Para Everaldo Colodetti, secretário de Desenvolvimento Econômico de Vila Velha, o consumidor não pode ser refém de nenhum estabelecimento e quem se sentir lesado deve denunciar, porque o Procon Vila Velha vai fiscalizar e autuar sempre que for necessário.

O superintendente do Procon Vila Velha, Moisés Penha, lembra que a fiscalização não tira férias. “O consumidor tem direitos que precisam ser respeitados. Práticas como consumação mínima, cobrança por perda de comanda ou taxa de desperdício são abusivas e contrariam os direitos dos consumidores. Por isso, nossa equipe está atenta e orienta para que moradores e turistas aproveitem o verão sem dor de cabeça e sem surpresas na hora de pagar as contas.”