Censura em Audiência PÚBLICA: Direito à voz negado pela administração municipal
- Redação
- há 21 horas
- 2 min de leitura
A audiência pública realizada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Vila Velha (IPVV), em 10 de março de 2026, para debater a adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) à reforma nacional de 2019, revelou uma contradição gritante entre o discurso oficial e a prática.
Segundo a Prefeitura, em chamada em seu site, o encontro visava “promover um diálogo institucional transparente, democrático e participativo”, permitindo sugestões e contribuições da sociedade.
No entanto, o advogado previdenciário Amarildo Santos foi impedido de se manifestar pelo presidente do Instituto Caio Marcos Candido, sob a alegação de que apenas servidores municipais poderiam falar. O episódio gerou revolta entre os presentes e foi marcado por atitudes consideradas ríspidas e autoritárias.
Amarildo lembra que o artigo 7º do Estatuto da OAB, lei federal, garante ao advogado o direito de fala em qualquer espaço público onde estejam sendo debatidos os direitos de seus clientes.
“Se o advogado pode ter sustentação oral em um tribunal, não poderia ser calado em uma audiência pública. Quem pode mais, pode menos”, afirmou.
O advogado anunciou que representará contra o dirigente na Comissão de Prerrogativas da OAB e também no Ministério Público.
A advogada e doutora em Direito pela UFSC, tMaria Goretti Dal Bosco, renomada professora universitária, estudiosa do assunto, destaca a importância da audiência pública como garantia democrática na administração pública.
Ela lembra que o Art. 37, parágrafo 3º da Constituição, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, trata da participação dos usuários na administração pública e que "deverá prever, inclusive, as formas de reclamação acerca de atos abusivos e de excesso de poder, praticados pela Administração".
O caso expõe não apenas um episódio de censura, mas também a fragilidade institucional das audiências públicas no Brasil. Em Vila Velha, o evento que deveria simbolizar transparência e participação social terminou como exemplo de exclusão e indícios de abuso de poder.
Outro Lado
Buscamos a Prefeitura de Vila Velha para comentar o caso. O espaço segue aberto.
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