Nova lei reconhece Fibromialgia como deficiência e garante direitos aos pacientes

Por Amarildo Santos*.

A Fibromialgia não se trata de "frescura" ou "exagero", mas de uma condição médica real, incapacitante, que merece respeito, acolhimento e proteção legal.

A Lei Nº 15.176, sancionada no último dia 23 de julho pelo presidente Lula, reconhecendo a fibromialgia como deficiência e prevendo politicas de saúde especificas para pessoas diagnosticadas com a condição, representa um marco significativo tanto no campo jurídico quanto no social. A expectativa é que a nova lei tenha impactos concretos na vida de milhares de brasileiros.

Do ponto de vista jurídico, essa medida corrige uma lacuna histórica no ordenamento jurídico brasileiro. A fibromialgia, apesar de amplamente conhecida por seus efeitos incapacitantes - como dores crônicas, fadiga intensa, distúrbios do sono e dificuldades cognitivas -, ainda não era tratada com a devida seriedade em termos de proteção legal e previdenciária.

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A inclusão dessa condição no rol das deficiências reconhecidas pela legislação permitirá, por exemplo, o acesso mais facilitado a beneficios previdenciários e assistenciais, como aposentadoria por invalidez, auxilio-doença, isenções fiscais e prioridade em politicas públicas de saúde e trabalho. Além disso, cria respaldo legal para medidas de inclusão no mercado de trabalho, adaptações no ambiente laboral e combate à discriminação.

É importante destacar que a fibromialgia atinge, majoritariamente, pessoas expostas a elevados níveis de estresse e sobrecarga fisica e emocional, como profissionais da educação, da saúde e outros trabalhadores de áreas exigentes. No entanto, por se tratar de uma sindrome de sintomas diversos - muitos deles subjetivos -, o diagnóstico é frequentemente subestimado, e os pacientes são alvo de estigmatização e preconceito.

Reconhecer a fibromialgia como deficiência consolida a tese de uma condição médica real, incapacitante, que merece respeito, acolhimento e proteção legal.

Como advogado, vejo a nova lei como um avanço civilizatório. 0 Direito tem o dever de acompanhar os avanços da medicina e da ciência para garantir que nenhuma pessoa fique à margem da proteção estatal por falta de reconhecimento formal de sua condição. A fibromialgia, agora, deixa de ser invisível aos olhos da lei - e isso faz toda a diferença.

* É advogado, especialista em Direito do Magistério, Direito Público e consultor jurídico de associações de servidores. É Conselheiro Seccional da OAB-ES.