Para garantir uma relação justa entre comerciantes e consumidores, o Procon Vila Velha dá algumas dicas para que os praieiros, que gostam de “petiscar”, curtam a alta estação sem nenhum problema na hora de fechar as contas em bares, restaurantes e quiosques. Confira abaixo as orientações. Consumação mínima NÃO PODE! A cobrança de consumação mínima é prática abusiva , conforme artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Os estabelecimentos podem cobrar um preço pela ent

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