Justiça determina reintegração de pedagoga exonerada pela Prefeitura de Vila Velha

A Justiça determinou, em decisão liminar proferida no último dia 1º de dezembro, a imediata reintegração da pedagoga Assima Chequer ao cargo que ocupava na rede municipal de ensino de Vila Velha. A servidora havia sido exonerada em 14 de novembro sob a justificativa de inaptidão durante o estágio probatório, após receber duas avaliações com conceito “Regular”.

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A decisão, assinada pelo juiz Marcos Antônio Barbosa de Souza, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, apontou vícios formais nas avaliações de desempenho, como a ausência de justificativas para as notas atribuídas e inconsistências cronológicas nos documentos. Um dos relatórios, por exemplo, foi assinado antes mesmo do encerramento do período avaliativo.

O magistrado destacou que “a ausência de justificativa para as notas atribuídas viola o contraditório e a ampla defesa, pois impede que o servidor conheça as razões de sua inaptidão e possa contrapor fatos concretos”. Ele acrescentou que “a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é nula a avaliação de desempenho do servidor público (...) se desmotivadas as notas a ele atribuídas”.

Além da reintegração imediata ao cargo de pedagoga, a decisão determina o restabelecimento dos vencimentos e benefícios da servidora, inclusive os relativos à assistência à saúde, no prazo de 48 horas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 30 mil, a ser aplicada diretamente à autoridade responsável.

O advogado Amarildo Santos, especialista em direito do magistério, que representa Assima Chequer, afirmou que a decisão “reconhece a ilegalidade de um ato administrativo que violou garantias fundamentais da servidora”. Segundo ele, “a ausência de motivação nas avaliações e a forma como o processo foi conduzido demonstram um claro desrespeito aos princípios da legalidade e da ampla defesa”.

A Prefeitura de Vila Velha foi citada e deverá apresentar contestação no prazo legal. Até o momento, não houve manifestação oficial do município sobre a decisão judicial. O espaço segue aberto para manifestação da PMVV.