Crea-ES denuncia "Projeto de Lei da PMVV fere a legislação e compromete a segurança da sociedade"

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo, CREA-ES, manifestou preocupação e repúdio ao Projeto de Lei nº 035/2024, de autoria da Prefeitura Municipal de Vila Velha, atualmente em tramitação na Câmara Municipal. A proposta prevê a dispensa da Anotação de Responsabilidade Técnica, ART, em projetos de regularização fundiária elaborados por servidores públicos e admite substituições informais da habilitação profissional exigida por lei

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Para o CREA-ES, a retirada da exigência da ART, que assegura a responsabilidade técnica e jurídica de projetos urbanísticos como saneamento, parcelamento do solo, drenagem e habitação, representa grave afronta à legislação federal vigente. A entidade alerta que a medida contraria dispositivos das Leis nº 5.194/66, 6.496/77, 6.766/79 e 13.465/17, comprometendo a segurança da população, a legalidade dos atos administrativos e a fiscalização adequada do exercício profissional.

O mesmo projeto de lei também foi alvo do vereador Rafael Primo (PT) que chegou a divulgar que teria sido ameaçado por ser contra a proposta.

Apesar dos questionamentos do Crea-ES e do vereador, o projeto foi aprovado por ampla maioria. Os únicos votos contrários foram dos vereadores Rafael Primo (PT) e Pastor Fabiano (PL).

Confira abaixo nota na íntegra.

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O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA-ES) manifesta, com grande preocupação, seu veemente repúdio ao Projeto de Lei nº 035/2024, de autoria da Prefeitura Municipal de Vila Velha (PMVV), atualmente em tramitação na Câmara Municipal. A proposta prevê a dispensa da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em projetos de regularização fundiária elaborados por servidores públicos, além de admitir substituições informais da habilitação profissional legalmente exigida.

A retirada da exigência da ART — instrumento legal que assegura a responsabilidade técnica e jurídica em intervenções urbanísticas e identifica os profissionais responsáveis por projetos que impactam diretamente a coletividade, como saneamento, parcelamento do solo, drenagem e habitação — representa uma afronta à legislação federal vigente. A proposta contraria dispositivos das Leis nº 5.194/66, 6.496/77, 6.766/79 e 13.465/17, colocando em risco a segurança da população, a legalidade dos atos administrativos e a fiscalização adequada do exercício profissional.

O CREA-ES reitera seu compromisso com a segurança da sociedade, o respeito à técnica, a legalidade urbanística e a valorização dos profissionais da engenharia, agronomia e geociências. Qualquer iniciativa que fragilize esses pilares será enfrentada com rigor técnico, jurídico e institucional.

Reafirmamos nosso compromisso com a ética, a engenharia pública de qualidade e o desenvolvimento urbano sustentável em defesa da sociedade.

Jorge SilvaPresidente do Crea-ES

Desde a semana passada solicitamos mais informações e posicionamento da PMVV e também da Câmara de Vila Velha sobre o referido projeto de lei. No entanto, até o momento não nos encaminharam. O espaço segue aberto.