Morador em situação de rua agressivo é abordado, mas não é preso: entenda os limites legais

Moradores de Vila Velha (ES), seguem alarmados com os episódios de violência protagonizados por um homem em situação de rua que, segundo várias denúncias, tem agredido motoristas e pedestres.

Um vídeo gravado neste final de semana deixou muita gente revoltada ao mostrar agentes da Guarda Municipal de Vila Velha abordando o suspeito mas sem prendê-lo. O que acendeu ainda mais o sentimento de insegurança e indignação na comunidade.

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O advogado e presidente da Associação de Moradores de Itapuã, Valdenilson "Neném" Lima, afirma já ter protocolado representações no Ministério Público, na Defensoria Pública e na Secretaria de Direitos Humanos do Estado. Segundo ele, as autoridades já estão oficialmente cientes da gravidade do caso.

Mesmo assim, ele também explica que por que o indivíduo não foi preso. A razão, explica Lima, está no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece limites legais para a atuação policial em casos envolvendo pessoas em situação de rua.

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“Eles só podem ser detidos em flagrante. Como o caso dele envolve possíveis transtornos mentais, o encaminhamento depende da Defensoria Pública, do Ministério Público ou da Secretaria de Direitos Humanos”, detalha o advogado.

Ainda segundo Lima, o caso é tratado juridicamente como um problema de saúde pública, o que impõe que a abordagem e o acompanhamento sejam realizados por órgãos de assistência social. Policiais e guardas municipais, por sua vez, apenas podem intervir em casos de flagrante delito.

A expectativa agora é de que, com os ofícios e denúncias encaminhados, as autoridades competentes tomem medidas que garantam tanto o tratamento adequado ao morador quanto a segurança da população.

A orientação, enquanto o mesmo se encontra nas ruas, é que não o provoque, evitando qualquer reação adversa do mesmo.