MPF notifica Vila Velha por descumprir piso salarial de professores

Vila Velha é um dos 59 municípios capixabas notificados pelo Ministério Público Federal (MPF) por não pagar o piso salarial dos professores conforme estabelecido por lei.

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício à essas prefeituras para que enquadrem os vencimentos dos profissionais da educação básica, na ativa e em efetivo exercício, ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do magistério público.

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O piso é definido anualmente pelo Ministério da Educação e, atualmente, está em R$ 4.867,77 para a jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo proporcionalmente pago, para a jornada semanal de 25 horas, o valor de R$ 3.042,36.

Os municípios têm o prazo de 60 dias para esclarecer as medidas que serão adotadas para solucionar a situação, comprovando com documentos, e informar sobre o acatamento da recomendação. Caso as providências sugeridas não sejam adotadas, o MPF poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.

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O MPF também indica, nas recomendações, que as prefeituras enviem para as Câmaras Municipais projetos para a criação ou para a reestruturação do plano de cargos e salários dos profissionais da educação, para que se atenda ao piso nacional da educação básica.

Além dos municípios que receberam as recomendações, outros 19 receberam ofício do MPF. Esses foram os municípios que, em 2023, durante as apurações de inquérito civil pelo MPF, comprovaram que estavam cumprindo o piso. Agora, o órgão quer confirmar se os valores pagos aos profissionais do magistério seguem atualizados.

Vencimento básico – O procurador da República Carlos Vinicius Cabeleira, autor das recomendações e dos ofícios, explica que o piso se refere ao vencimento básico dos profissionais em questão. “O pagamento de complementos ou adicionais que somados ao vencimento básico atinjam o valor do piso não cumpre as normas que regem o piso nacional dos profissionais da educação”, pontua o procurador.

Cabeleira também informa, nas recomendações, que, na ausência de legislação local específica, o reajuste do valor do piso nacional não tem ‘efeito imediato’ ou ‘efeito cascata’ para o reajuste de todos os vencimentos básicos previstos no plano de carreira, cujos valores sejam superiores ao mínimo legal.

Conforme previsto na Lei nº 11.738/2008, a União disponibiliza recursos federais para a educação sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), na rede municipal, estadual ou distrital, não alcançar o mínimo definido nacionalmente – o que ocorreu com os municípios capixabas. A lei prevê ainda um aporte de recursos da União para as redes públicas que alcançarem evolução de indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.

As recomendações do MPF se baseiam nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 4848, que reconheceram a constitucionalidade do piso nacional do magistério e da sua forma de atualização, além de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que reconheceu a compatibilidade da implementação do piso salarial nacional com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Integra da recomendação

NOTA DA PREFEITURA DE VILA VELHA

A Secretaria Municipal de Educação informa que o Piso do Magistério é pago com valor referente a carga horária de 25h, proporcionalmente ao valor de 40h. Os professores que possuem nível I, II e IV que se encontravam em janeiro com o valor abaixo do piso anunciado tiveram efetivados em seus pagamentos complementar desde janeiro/2025, equiparando ao valor do Piso do Magistério.

Municípios que receberam recomendação do MPF

Afonso Cláudio

Água Doce Do Norte

Águia Branca

Alegre

Alto Rio Novo

Anchieta

Aracruz

Atílio Vivácqua

Barra de São Francisco

Bom Jesus do Norte

Brejetuba

Cachoeiro de Itapemirim

Castelo

Conceição da Barra

Conceição do Castelo

Dores do Rio Preto

Governador Lindenberg

Guaçuí

Ibatiba

Ibitirama

Ibiraçu

Iconha

Irupi

Itaguaçu

Itarana

Iúna

Jerônimo Monteiro

João Neiva

Linhares

Marataízes

Marechal Floriano

Marilândia

Mimoso do Sul

Montanha

Mucurici

Muniz Freire

Muqui

Nova Venécia

Pancas

Pedro Canário

Presidente Kennedy

Piúma

Rio Bananal

Rio Novo do Sul

Santa Leopoldina

Santa Maria de Jetibá

Santa Teresa

São Domingos do Norte

São Gabriel da Palha

São José do Calçado

São Mateus

São Roque do Canaã

Serra

Sooretama

Vargem Alta

Viana

Vila Pavão

Vila Valério

Vila Velha

Municípios que receberam ofício para comprovar se continuam pagando o piso conforme apurado pelo MPF em 2023:

Alfredo Chaves

Apiacá

Baixo Guandu

Boa Esperança

Cariacica

Colatina

Divino São Lourenço

Domingos Martins

Ecoporanga

Fundão

Itapemirim

Guarapari

Jaguaré

Laranja da Terra

Mantenópolis

Pinheiros

Ponto Belo

Venda Nova do Imigrante

Vitória

* O Espaço segue aberto para manifestações das prefeituras citadas.