O Fraterno Direito a Moradia

Gustavo Minervino*

A Campanha da Fraternidade, ao propor o tema “Fraternidade e Moradia – ‘Ele veio morar entre nós’ (Jo 1,14)”, assevera acerca do direito à moradia como expressão concreta da dignidade humana. Trata-se da revelação de um Deus que se faz próximo, que habita a realidade humana e que assume as dores e esperanças do povo. A moradia, nesse horizonte, deixa de ser apenas um bem patrimonial e passa a ser sinal de pertença, segurança, identidade e paz.

A efetivação do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, exige mais do que decisões judiciais pontuais: requer políticas públicas estruturantes, planejamento urbano inclusivo e orçamento comprometido com a redução das desigualdades. Instrumentos como a regularização fundiária, a implementação de zonas especiais de interesse social (ZEIS), a destinação de imóveis ociosos para habitação popular e o fortalecimento de programas habitacionais devem ser compreendidos como dever do Estado e como expressão do princípio da função social da propriedade. Não se trata de benevolência administrativa, mas de concretização de um direito fundamental, indispensável para o exercício de outros direitos, como saúde, educação, trabalho e segurança.

A atuação coordenada do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário deve dialogar com os movimentos sociais, com as comunidades organizadas, Defensoria Pública, e com todos que queiram construir soluções que transcendam a lógica meramente repressiva das reintegrações de posse. A política urbana, conforme delineada na Constituição e no Estatuto da Cidade, precisa ser instrumento de justiça social, assegurando que a cidade cumpra sua função social e que seus espaços sejam compartilhados de forma equitativa.

Levar luz à realidade dos que não têm onde morar convoca a sociedade a superar a indiferença e a reconhecer no outro um irmão. A fé cristã inspira a construção de uma cidade mais justa, onde a casa não seja privilégio de poucos, mas direito assegurado a todos.

Crer que “Ele veio morar entre nós” é também comprometer-se com a transformação das estruturas que negam moradia digna aos mais vulneráveis.

A luta por moradia em tantas cidades brasileiras não é apenas uma pauta social ou jurídica; é também um chamado ético e espiritual. A conjugação entre políticas públicas eficazes, participação popular e fé em Deus fortalece a esperança de dias melhores, nos quais a fraternidade se traduza em ações concretas e cada família possa dizer, com dignidade, que tem um lar para chamar de seu.

*Gustavo Minervino Souza Ferreira

Advogado e Mestre em Sociologia e Política Pública

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