Obras no Morro do Moreno são suspensas por decisão judicial a pedido de herdeiros

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Vila Velha determinou, nesta segunda-feira (17), a suspensão imediata de todas as obras e intervenções previstas pela Prefeitura no Morro do Moreno. A decisão judicial proíbe o Município de realizar qualquer modificação física na área, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, a ser aplicada pessoalmente ao prefeito e ao secretário responsável.

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A medida atende a um pedido dos proprietários do terreno, que acusam a administração municipal de promover uma “desapropriação indireta”. Segundo a ação, o Município teria criado o Monumento Natural Municipal (MONA) e avançado no planejamento de obras sem instaurar processo expropriatório nem oferecer indenização.

Os herdeiros reivindicam indenização por desapropriação de terreno que segundo os mesmos seriam de propriedade particular totalizando 251 mil metros quadrados.

Inicialmente, o juiz Marcos Antônio Barbosa de Souza havia negado o pedido de liminar. No entanto, mudou seu entendimento após a apresentação de novos documentos, como convites oficiais do prefeito e do governador para evento de assinatura da ordem de serviço, agenda de visita técnica ao tamponamento do Canal da Costa e reportagens que indicavam o início das obras no dia 17. Para o magistrado, os elementos comprovam a iminência de uma intervenção concreta no local.

A Prefeitura havia alegado que o contrato das obras ainda estaria em fase de estudos e levantamentos, sem qualquer ação prática no terreno. No entanto, os documentos anexados ao processo contradizem essa versão, evidenciando a preparação para o início das obras.

A decisão judicial atinge diretamente um dos principais projetos ambientais da atual gestão, que pretende transformar o Morro do Moreno em uma unidade de conservação com nova infraestrutura turística e ambiental. A Justiça, no entanto, ressaltou que qualquer intervenção física está proibida até nova deliberação, embora o Município possa seguir com trâmites administrativos que não envolvam alterações no local.

O processo segue em tramitação e o mérito da ação — incluindo a acusação de desapropriação indireta — ainda será analisado. Caso a Justiça reconheça a ilegalidade, o Município poderá ser condenado a indenizar os proprietários, o que pode representar um impacto financeiro milionário aos cofres públicos.

Os advogados dos proprietários, João Lunardi, Jociane Ramalho e Leonardo Guimarães, destacaram que a decisão reforça a necessidade de respeito ao devido processo legal: “O Município não pode intervir em propriedade privada sem instaurar o processo de desapropriação e garantir a justa indenização”.

PMVV

A Prefeitura de Vila Velha informa que até o momento não foi notificada. Assim que houver comunicação formal, o município fará a análise jurídica e se manifestará nos autos.