Áreas do Pólo Empresarial em Novo México deverão ter 10% de uso social

Os deputados aprovaram, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 388/2023, que permite o uso de parte dos imóveis doados pelo Estado ao município de Vila Velha para a regularização do Polo Empresarial de Novo México também na criação de equipamentos públicos. Para isso, a proposta altera a Lei 11.706/2022. A matéria, do Executivo, foi acolhida na tarde desta segunda-feira (8) na Assembleia Legislativa (Ales).

Durante a sessão ordinária a iniciativa foi lida no Expediente para simples despacho e teve o requerimento de urgência acatado no Expediente sujeito a deliberação. Para poder ser analisada ainda nesta segunda, a sessão foi encerrada após pedido de prazo em todos os itens aptos a votação na Ordem do Dia e foi convocada uma extraordinária.

Tramitando em regime de urgência, o PL foi avaliado nas comissões reunidas de Justiça e Finanças. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos pares nos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. “A lei já foi aprovada pela Casa, é só uma incrementação para destinar 10% para equipamentos públicos”, explicou.

Antes do esclarecimento do relator, alguns parlamentares haviam questionado o teor da proposição e a necessidade de votação da urgência da mesma. O deputado Engenheiro José Esmeraldo (PDT) alegou que não tinha conhecimento do conteúdo da matéria, mesmo argumento utilizado por Sergio Meneguelli (Republicanos).

Callegari (PL) ressaltou que a mensagem governamental dizia pouca coisa a respeito do projeto. “Não fala onde ficam os terrenos, o valor deles e o propósito”, afirmou. Ele ainda pediu que fosse ouvido previamente o Colégio de Líderes da Ales para dar as devidas informações aos deputados acerca de propostas que vão tramitar com mais agilidade.

Dary Pagung e Tyago Hoffmann (ambos do PSB), João Coser (PT), o presidente Marcelo Santos (Podemos) e Camila Valadão (Psol) defenderam a proposição. “É para corrigir um equívoco na Lei de 2022. Ela destinou um conjunto de terras para a iniciativa privada e não estabeleceu o mínimo necessário para projetos sociais e equipamentos públicos, ferindo o que a gente acredita que deve ser um bom urbanismo. Minha dúvida é se 10% é suficiente”, argumentou a última.

Como sugestão para evitar confusões em relação às propostas analisadas, Mazinho sugeriu que, sempre que um projeto modificar uma lei, seja colocada em anexo a legislação em questão.

Após a aprovação pelos parlamentares, agora o PL segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Foto: Victor Thomé