Uma decisão judicial inédita garantiu a uma professora da rede municipal de Vila Velha o direito ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período em que esteve afastada por licença médica. A sentença, fundamentada na Emenda Constitucional nº 113/2021, determina que o município realize o pagamento retroativo do benefício, acrescido de correção monetária e juros de mora calculados pela taxa Selic, conforme previsto para condenações contra a Fazenda Pública. A servidora e