Justiça obriga Vila Velha a pagar auxílio-alimentação durante licença médica

Uma decisão judicial inédita garantiu a uma professora da rede municipal de Vila Velha o direito ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período em que esteve afastada por licença médica. A sentença, fundamentada na Emenda Constitucional nº 113/2021, determina que o município realize o pagamento retroativo do benefício, acrescido de correção monetária e juros de mora calculados pela taxa Selic, conforme previsto para condenações contra a Fazenda Pública.

A servidora esteve licenciada entre julho de 2024 e maio de 2025 para tratamento de saúde, mas teve o benefício suspenso durante esse intervalo. A juíza responsável pelo caso considerou o pedido procedente e afirmou que o afastamento por motivo médico não interrompe o vínculo funcional nem o direito ao auxílio, que é concedido mensalmente aos servidores ativos.

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“A interpretação sistemática da norma municipal conduz à conclusão de que não pode haver distinção entre o servidor em atividade e aquele afastado temporariamente por motivo de saúde, sob pena de violação ao princípio da isonomia”, destacou a magistrada na sentença, que também extinguiu o processo com resolução de mérito.

O escritório de advocacia Amarildo Santos e Advogados Associados, que representou a professora, celebrou a decisão.

“Essa sentença faz justiça aos profissionais em licença médica, que continuam sendo servidores ativos e merecem respeito e dignidade”, afirmou o advogado Amarildo Santos.

A decisão reforça a importância da proteção aos trabalhadores em momentos de vulnerabilidade, como o afastamento por questões de saúde, quando os gastos costumam aumentar. Além disso, abre precedente para que outros servidores públicos em situação semelhante busquem o reconhecimento de seus direitos e fortalece a luta pela valorização do funcionalismo municipal.

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