Reviravolta: Gandini articula e governo envia projeto que libera recarga de carro elétrico em condomínio

Após vetar proposta do deputado por inconstitucionalidade, Ricardo Ferraço manda à Ales novo texto que garante instalação em vaga privativa com custo do morador.

Em uma reviravolta, o governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza moradores a instalar carregadores de carros elétricos em vagas privativas de condomínios residenciais e comerciais no Espírito Santo. A proposta foi encaminhada nesta segunda-feira (25) pelo governador Ricardo Ferraço (MDB) e segue a mesma linha do PL 574/2025, do deputado Fabrício Gandini (Podemos), vetado em abril por inconstitucionalidade.

O novo texto garante o direito à instalação, desde que o custo fique com o proprietário e sejam respeitadas normas da ABNT, exigências da concessionária de energia e a capacidade elétrica do prédio.

A obra deve ser feita por profissional habilitado, com ART ou RRT, e comunicada previamente ao condomínio. Novos empreendimentos também terão que prever capacidade mínima da rede para futuras estações de recarga. Condomínios ficam proibidos de barrar a instalação sem justificativa técnica fundamentada.

Na mensagem à Ales, Ferraço afirmou que “muitos capixabas encontram barreiras burocráticas e negativas infundadas” de administrações condominiais para instalar carregadores nas próprias vagas. Segundo ele, o projeto busca equilibrar “os direitos individuais do proprietário e a segurança coletiva dos condomínios”.

A reviravolta ocorre após o veto integral ao projeto de Gandini. Em abril, o governo acatou parecer da PGE que apontou inconstitucionalidade formal, já que legislar sobre direito civil é competência da União. O parecer também citou inconstitucionalidade material por não definir quem pagaria pelas adequações elétricas. Mesmo após o veto, Gandini manteve negociações com o Executivo. “Quando meu projeto foi vetado, disse que iria dialogar para buscar uma solução. E ela está chegando”, afirmou.

Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Ales, Gandini defende regras claras para incentivar a transição energética. Ele cita a expectativa de chegada de uma montadora de carros elétricos ao Estado como fator que reforça a urgência do tema. A expectativa é que o novo projeto tramite em regime de urgência.

Enquanto não há lei, a orientação é bom senso e assembleia. A advogada Ellen Mattos, da comissão de direito condominial da OAB-ES, recomenda que os condomínios definam critérios em assembleia, seguindo regimento e convenção. Ela indica a cartilha lançada pela OAB-ES como parâmetro para regras internas sobre instalação e segurança.

Mattos reforça que as orientações que constam na cartilha da OAB-ES (https://www.vilavelhaemdia.com.br/post/comiss%C3%A3o-de-direito-condominial-da-oab-es-lan%C3%A7a-manual-sobre-seguran%C3%A7a-e-instala%C3%A7%C3%A3o-de-carregadores) servem como parâmetro para os condomínios na hora de definir regras internas.

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