TCE-ES determina que a PMVV suspenda contratação de sistema de energia solar

A Prefeitura de Vila Velha deve suspender o andamento do pregão eletrônico nº 65/2025, que tem como objetivo a contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de sistemas de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica em telhados, solo e carport e similares, além de manutenção de usinas de microgeração, via Registro de Preços. A decisão monocrática do conselheiro Carlos Ranna foi publicada no Diário de Contas nesta segunda-feira (4). A contratação tem valor estimado superior a R$ R$ 167 milhões.

O relator, acompanhando a análise técnica, apontou que “chama a atenção que a Administração Pública queira contratar um objeto de elevada complexidade e alto impacto, como a própria defesa dispõe, por meio do sistema de registro de preços e pela modalidade de licitação denominada pregão”.

O critério de menor preço global e o prazo contratual de 240 meses também foram razões que justificaram a decisão. A defesa argumentou que o prazo contratual é permitido pela legislação, uma vez que se trataria de contrato de eficiência com investimento que gera benfeitorias permanentes revertidas à administração.

SIGA NOSSO INSTAGRAM @VILAVELHAEMDIA

Participe de nossa comunidade de notícias e promoções no WhatsApp.

Anuncie conosco, valorize o jornalismo regional! Alcance de 1,5 milhão de leitores e

mais de 5 milhões de visualizações.

“Embora a defesa argumente se tratar de contrato de eficiência para justificar o prazo contratual, não há evidências, com base nos documentos dispostos nos autos, de que a remuneração do contratado seja com base em percentual da economia gerada. Ao contrário, conforme alegado, estar-se-ia utilizando o menor preço global”, ressaltou Ranna.

Por fim, o relator ressaltou a vedação a participação de consórcio, que não foi devidamente justificada no edital – conforme a legislação exige.

“Diante do exposto, verificam-se elementos que conferem verossimilhança a diversas alegações apresentadas pelo Representante, o que requer, no decorrer do processo, uma análise mais aprofundada dos temas abordados nesta peça, bem como de outros constantes da petição inicial e que não foram objeto de apreciação”, pontuou na decisão.

O prefeito, Arnaldo Borgo Filho; o secretário de Administração, Rodrigo Magnago de Hollanda Cavalcante; e a agente de contratação Ariane Pereira Nicoli foram notificados para que se pronunciem no prazo de até 10 dias.

PMVV - Nota à imprensa

Em relação à matéria que aponta a suspensão da licitação pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), a Prefeitura de Vila Velha esclarece que a medida adotada é de natureza cautelar e preventiva, proferida em fase inicial de análise, o que é compreensível diante do vulto e da complexidade da contratação em questão. Reit

Reiteramos que a Prefeitura de Vila Velha mantém-se firme no entendimento de que o certame foi conduzido com absoluta legalidade, lisura e transparência, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com os princípios da administração pública, como economicidade, eficiência, isonomia e competitividade.

O objeto da licitação trata da contratação, por meio de Registro de Preços, de empresa especializada no fornecimento, instalação e manutenção de sistemas de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica. A adoção desse modelo encontra respaldo em precedentes consolidados do Tribunal de Contas da União e de outros órgãos de controle, sendo amplamente utilizada por diversas esferas da Administração Pública.

Todos os critérios técnicos e exigências do edital foram cuidadosamente fundamentados em estudos técnicos, visando garantir a qualidade da execução, a segurança operacional e a economicidade do projeto, além de mitigar riscos inerentes à complexidade da contratação.

A complexidade técnica da execução não descaracteriza a natureza comum do objeto, o que permitiu à Administração detalhar de forma clara e objetiva todos os parâmetros no edital — como fazem, inclusive, órgãos federais, estaduais e municipais, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para contratações similares.

Trata-se de um objeto padronizado, mas com alto grau de interdependência entre as etapas, o que exige gerenciamento unificado e capacidade técnica comprovada. A exigência de experiência profissional pretérita foi motivada tecnicamente, com base em planejamento detalhado e na busca pela segurança jurídica, eficiência e otimização dos resultados.

Ressalta-se que os serviços ocorrerão em locais sensíveis, como escolas e unidades de saúde em funcionamento, exigindo expertise e execução precisa para evitar quaisquer riscos à população e ao patrimônio público. Além dos ganhos econômicos e ambientais, essa contratação tem papel estratégico: viabilizar a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas escolas municipais, sem aumento de custo de energia, garantindo mais conforto térmico e qualidade de ensino para milhares de alunos e professores. Trata-se, portanto, de uma política pública com forte impacto social, especialmente em regiões de clima quente como o município de Vila Velha.

Por fim, a Prefeitura de Vila Velha permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários e confia que, ao final da análise, prevalecerá a legalidade e o interesse público, com a continuidade do processo licitatório voltado à expansão de energia limpa, economia fiscal e sustentabilidade para o município."