Advogado alerta: Estados e municípios têm dever de corrigir valores do piso do magistério após reajuste nacional

O reajuste do piso nacional do magistério, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe novas regras e confirmou o valor mínimo de R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais em 2026, representando um aumento de 5,4% em relação ao ano anterior, quando o piso era de R$ 4.867,77. O índice garante um ganho real de 1,5% acima da inflação medida pelo INPC de 2025, que foi de 3,9%.

Dever de correção automática

O advogado Amarildo Santos, especialista em magistério, alerta que, por se tratar de uma lei federal, é obrigação dos estados e municípios corrigirem os valores pagos aos professores. Segundo ele, não há necessidade de aprovação em câmaras municipais ou assembleias legislativas para que o reajuste seja aplicado.

“Os entes públicos precisam apenas corrigir os salários com base no percentual definido. Não cabe protelação ou justificativa burocrática, já que o piso é uma norma nacional e de cumprimento obrigatório”, destacou.

Possibilidade de ação judicial

Amarildo Santos ressalta ainda que, em caso de descumprimento por parte de estados ou municípios, os servidores podem e devem buscar a reparação judicial.

“Se o professor receber abaixo do piso, cabe ação para garantir o pagamento retroativo e corrigido. O direito está assegurado em lei e não pode ser negado”, afirmou.

Impacto do reajuste

O novo piso consolida a política de valorização do magistério e representa um avanço para a categoria, que há anos reivindica correções acima da inflação. A medida também pressiona administrações locais a adequarem suas folhas de pagamento, sob pena de ações judiciais e desgaste político.

Contexto

O reajuste foi oficializado por meio de Medida Provisória nº 1.334/2026, publicada no Diário Oficial da União. A decisão do governo federal evitou que o aumento fosse de apenas 0,37% — cerca de R$ 18 — como indicava a regra anterior, considerada insuficiente pelas entidades representativas.

Informações e atualizações sobre Direito e o Magistério: @amarildosantosadv

SIGA NOSSO INSTAGRAM @VILAVELHAEMDIA

Participe de nossa comunidade de notícias e promoções no WhatsApp.

Anuncie conosco, valorize o jornalismo regional! Alcance de 1,5 milhão de leitores e

mais de 5 milhões de visualizações.