A liberdade de aprender e ensinar é um direito do aluno e professor", afirma advogado contra lei que restringe educação sobre gênero

O advogado e especialista em magistério Amarildo Santos anunciou nesta quarta-feira (23) que ingressará com uma representação junto à Procuradoria-Geral da República contra a Lei Estadual nº 12.479/2025, de autoria do deputado Alcântaro Filho (Republicanos). Promulgada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, a lei autoriza pais ou responsáveis a vetarem a participação de estudantes em atividades escolares que abordem igualdade de gênero.

Segundo Amarildo, a norma impõe censura prévia ao trabalho docente e fere de forma direta a Constituição Federal. “A liberdade de aprender e ensinar é um direito assegurado a professores e alunos. Essa lei viola a autonomia pedagógica das instituições de ensino e constrói um ambiente de intimidação dentro das escolas”, afirmou.

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A crítica à nova legislação é reforçada por entidades como a OAB e sindicatos da área educacional. Para Amarildo, trata-se de um sério retrocesso, que também infringe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o artigo 6º da Constituição, que garante o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

A lei, por sua redação vaga, ameaça atividades fundamentais à formação cidadã — como aulas sobre direitos das mulheres, enfrentamento à violência de gênero e respeito à diversidade sexual. “Se essa medida for mantida, um professor poderá ser punido civil, administrativa e criminalmente por cumprir seu papel educativo”, alerta o advogado.

A promulgação ocorreu após o governador Renato Casagrande não se manifestar no prazo legal de veto ou sanção, o que gerou críticas quanto à sua omissão. Em um estado marcado por altos índices de feminicídio e violência contra a população LGBTQIA+, a lei é vista como um enfraquecimento das políticas de igualdade.

Além de afrontar princípios constitucionais, a norma contraria o Plano Nacional de Educação (PNE) e decisões do Supremo Tribunal Federal — como a ADPF 457, que reafirma o papel do Estado na promoção de políticas públicas voltadas à igualdade de gênero e orientação sexual.

Amarildo reforça que sua representação busca assegurar que as escolas permaneçam como espaços de formação democrática, respeito à diversidade e desenvolvimento crítico. “A educação precisa ser livre, plural e emancipadora. Silenciar esse debate é negar direitos e perpetuar desigualdades”, conclui.