Tarifa Zero: quando o transporte define direitos

A mobilidade urbana não pode ser tratada apenas como uma questão de transporte

público. Ela representa uma condição essencial para o exercício dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, como educação, saúde, trabalho, lazer e segurança. Afinal, sem acesso à cidade, grande parte da população permanece

impedida de acessar oportunidades, serviços públicos e direitos fundamentais.

Restringir o acesso à cidade é restringir, na prática, o próprio exercício da cidadania.

Nesse contexto, o debate sobre tarifa zero ganha relevância social e constitucional. O

transporte coletivo não deve ser compreendido apenas como mercadoria submetida à lógica econômica, mas como instrumento de inclusão social. Garantir mobilidade urbana acessível significa assegurar que todas as pessoas, independentemente da classe social

ou da localização onde vivem, possam circular pela cidade de forma digna e igualitária.

Entretanto, a realidade urbana brasileira foi construída de maneira profundamente

desigual. As populações periféricas foram historicamente afastadas dos centros

econômicos e das regiões com maior infraestrutura pública. Como consequência, milhões de trabalhadores enfrentam diariamente ônibus lotados, longos deslocamentos e elevado custo de transporte para conseguir estudar, trabalhar ou acessar serviços

básicos. A cidade, que deveria integrar, muitas vezes exclui.

Essa discussão ganhou força nacional durante as manifestações do movimento “Não é por 20 centavos”, que também ocorreram no Espírito Santo. O aumento das tarifas simbolizava algo muito maior do que vinte centavos: representava o esgotamento de um modelo urbano que impõe barreiras econômicas ao direito de ir e vir e limita o acesso da população periférica aos espaços de oportunidade.

O filósofo francês Henri Lefebvre já defendia que o espaço urbano é produzido

socialmente e que o “direito à cidade” significa mais do que simplesmente habitar um território. Trata-se do direito de participar da vida urbana e usufruir plenamente de suas estruturas, serviços e possibilidades de desenvolvimento humano.

A mobilidade urbana também deve ser compreendida como instrumento de trabalho, geração de renda e ascensão social. A escala 6x1 continua sendo realidade para muitos trabalhadores porque a favela permanece distante dos centros de emprego e oportunidade. Enquanto milhares de pessoas perderem horas diárias em deslocamentos precários para sobreviver, o direito à cidade continuará sendo privilégio de poucos.

Defender tarifa zero é defender inclusão, dignidade e igualdade material. Sem

mobilidade urbana acessível, os direitos sociais previstos na Constituição permanecem incompletos e distantes da realidade cotidiana da população brasileira.

*Gustavo Minervino Souza Ferreira

Advogado e Mestre em Sociologia Politica.

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