TCE-ES acata defesa de Arnaldinho e libera aumentos; vereador cobra regulamentação

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) revogou, nesta terça-feira (11), as medidas cautelares que proibiam o aumento salarial dos prefeitos de seis municípios, incluindo Vila Velha. A decisão veio após a defesa apresentada pelo prefeito Arnaldinho Borgo, que argumentou a legalidade do processo legislativo municipal que resultou no reajuste.

A defesa assinada por Arnaldinho foi protocolada no dia 10 de fevereiro, um dia antes da decisão do TCE-ES. No documento, o prefeito solicitou a extinção da representação contra os aumentos, destacando que a Emenda nº 66/2024 à Lei Orgânica Municipal retirou a exigência de anterioridade da legislatura para a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Além disso, reforçou que a Lei nº 7.147/2025 seguiu todos os trâmites legais e teve estudo de impacto financeiro.

“Desde o advento da Emenda nº 66/2024 à Lei Orgânica Municipal, restou suprimida a exigência de observância do princípio da anterioridade da legislatura para a fixação dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais”, argumentou Arnaldinho em sua defesa.

O TCE-ES, ao reconsiderar o caso, baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator do processo, conselheiro Rodrigo Chamoun, sugeriu que fossem instaurados Incidentes de Constitucionalidade para avaliar a legislação municipal, além de uma análise mais aprofundada da compatibilidade dos aumentos com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta foi acolhida pelo Plenário do Tribunal por maioria.

Com isso, em Vila Velha, o salário do prefeito Arnaldinho Borgo passa de R$ 15,3 mil para R$ 29 mil, um reajuste de 88,7%; o do vice, de R$ 13,3 mil para R$ 25,2 mil, ou seja, 88,9%. O aumento salarial dos secretários foi de 87%, passando de R$ 12,2 mil para R$ 22,9 mil.

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Vereador contesta decisão

O vereador Rafael Primo (PT), autor da representação que questionava a legalidade dos aumentos, criticou duramente a decisão e a postura do prefeito. Segundo ele, ao assinar o pedido para revogar a liminar, Arnaldinho demonstrou ser o principal articulador do aumento salarial.

“O teatro do veto foi apenas para desmoralizar a Câmara Municipal de Vila Velha (CMVV), pois, para seus projetos pessoais, interessa-lhe uma câmara fraca e descredibilizada”, afirmou Primo, garantindo que continuará lutando contra o reajuste até a última instância.

Primo também é autor de um projeto de lei que busca regulamentar e limitar os reajustes salariais do Executivo, aguardando a decisão do presidente da Câmara, Osvaldo Maturano (PRD), para ser incluído na pauta de votação.

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Análise das leis municipais

Com a decisão, os prefeitos de Vila Velha, Serra, Cariacica, Piúma, Água Doce do Norte e São José do Calçado poderão receber os novos salários, conforme aprovado em legislação recente. No entanto, a equipe técnica do TCE-ES seguirá analisando individualmente as leis municipais para verificar sua conformidade com a Constituição Federal.

Segundo a assessoria do Tribunal de Contas, a medida cautelar revogada não representa um julgamento definitivo sobre a legalidade dos aumentos, mas permite que os novos valores sejam aplicados até uma decisão final sobre a constitucionalidade das leis municipais.

Posicionamento da Câmara Municipal

Nossa equipe de reportagem entrou em contato com o presidente da Câmara Municipal de Vila Velha, Osvaldo Maturano (PRD), para esclarecer se o Legislativo municipal apresentou alguma defesa junto ao TCE-ES e qual seu posicionamento sobre a revogação da liminar. Também questionamos a previsão para a inclusão na pauta do projeto de lei do vereador Rafael Primo, que propõe a regulamentação e limitação dos aumentos salariais para o Executivo municipal.

Além disso, solicitamos a opinião do presidente da Câmara sobre a moralidade do atual cenário, perguntando se considera aceitável que um prefeito receba um salário próximo ao de um governador de estado e quase 20 vezes maior do que a média salarial da maioria dos trabalhadores brasileiros.

Até a publicação desta reportagem, a Assessoria da Câmara não nos respondeu. O espaço segue aberto.